Portaria que determina o pagamento dos débitos até 30 dias após a intimação dos contribuintes foi publicada na edição desta terça (6) do 'Diário Oficial da União'.
Programa permite regularizar bens no exterior após pagamento de imposto.
Pessoa que transmite a herança já pagou IR, apontam tributaristas.
Não haverá versão beta do programa do IR, que sairá no fim de fevereiro.
Metade do ajuste seria implementada por meio da reativação da CPMF.